O calendário da reforma precisa mostrar o que sua empresa faz em cada data. Existem prazos para optar por um regime, migrar emissor, informar campos fiscais e testar infraestrutura. Eles não começam juntos e não se aplicam indistintamente a MEI, Simples e regime regular.
Um prazo de teste técnico não equivale a uma obrigação de retenção em vendas reais. Esta versão foi conferida em 6 de outubro de 2026, incluindo a prorrogação do Simples publicada no final de setembro.
O que ainda exige ação em outubro?
A Fazenda comunicou as novas datas da Resolução CGSN 194/2026. Para uma empresa que pretende entrar ou retornar ao Simples em 2027, a solicitação vai até 15 de outubro. Para opção pelo regime regular de IBS/CBS, o prazo vai até 30 de outubro.
| Data | Evento | Providência prática |
|---|---|---|
| 15/10/2026 | Fim do prazo de ingresso ou retorno ao Simples para 2027 | Protocolar e acompanhar resultado |
| 30/10/2026 | Regularização de pendências impeditivas da opção | Resolver e conferir baixa da pendência |
| 30/10/2026 | Opção pelo regime regular de IBS/CBS | Formalizar a decisão específica, quando cabível |
| 03/11 a 20/12/2026 | Período informado para cancelamento das opções | Avaliar consequências antes de alterar |
A regularização tem data fixa. Não conte automaticamente 30 dias a partir do indeferimento. Quem já está no Simples e permanece regular não precisa tratar a permanência automática como novo pedido de ingresso; confirme o caso no portal e com o contador. O SIMEI possui disciplina própria.
Nota fiscal tem mais de um calendário
O cronograma documental da Receita, atualizado em 21 de setembro, separa operações e tipos de documento. Ele apresenta, entre outros marcos, 3 de agosto para documentos como NF-e e NFC-e, 1º de outubro para serviços em geral abrangidos, datas posteriores para operações específicas e 1º de janeiro de 2027 para documentos do Simples.
Essas datas devem ser lidas dentro do alcance de cada linha. Uma obrigação de informar campos não é a mesma coisa que a publicação de seu leiaute, e a previsão de orientação ao contribuinte não representa perdão geral de falhas.
Há também a mudança para o Emissor Nacional da NFS-e em 1º de novembro de 2026 para os optantes do Simples. O MEI prestador já utiliza o padrão nacional nas emissões abrangidas desde 2023.
O cronograma dos tributos até 2033
A EC 132 estabelece a sequência geral:
| Ano | Mudança central |
|---|---|
| 2026 | Fase inicial com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, sujeita ao tratamento legal do período e do regime |
| 2027 | Substituição de PIS/Cofins pela CBS; início do IS conforme disciplina própria; IPI reduzido a zero com exceções |
| 2027 e 2028 | IBS de 0,1% no desenho da transição |
| 2029 | ICMS e ISS a 90% das alíquotas de referência da legislação respectiva |
| 2030 | ICMS e ISS a 80% |
| 2031 | ICMS e ISS a 70% |
| 2032 | ICMS e ISS a 60% |
| 2033 | Extinção de ICMS e ISS; IBS plenamente implantado nessa transição |
Os percentuais de 90% a 60% são proporções das alíquotas antigas, não taxas cobradas sobre a venda. Também não representam redução equivalente da carga total, pois há o IBS e outros efeitos.
Exemplo estritamente hipotético: se uma alíquota estadual de referência fosse 18% e nada mais interferisse, a proporção de 60% em 2032 resultaria em 10,8%. A conta é 18% × 60%, e não “ICMS de 60%”. A aplicação real depende da operação e das normas.
Onde entra o split payment?
O comunicado de 30 de setembro anuncia testes de integração entre prestadores de pagamento e a plataforma pública a partir de 15 de outubro de 2026. São testes controlados, sem processamento definitivo de transações reais.
Portanto, não lance uma retenção fiscal em toda venda de outubro só porque existe essa data no calendário. Peça ao provedor o plano aplicável à sua operação e acompanhe os atos posteriores.
Transforme datas em entregas verificáveis
Na empresa hipotética de Carlos, a preparação custa R$ 1.200 de configuração e R$ 800 de treinamento, somando R$ 2 mil. Reservar quatro parcelas internas de R$ 500 organiza o desembolso, mas não autoriza adiar uma obrigação que vence antes da quarta parcela.
Seu quadro pode conter: evento, data legal, regime alcançado, responsável, custo e prova de conclusão. “Sistema atualizado” só está concluído quando o documento e seus eventos passam pelos testes pertinentes.
Use o simulador de fluxo de caixa para alocar os custos e mantenha o link oficial junto de cada prazo. Faça nova conferência antes da execução: a prorrogação de setembro mostra por que uma notícia antiga pode continuar acessível mesmo depois de superada.
Fontes e critérios da revisão
Consulta editorial em 06/10/2026. Exemplos numéricos identificados como hipotéticos não representam tarifas, pesquisas ou resultados de clientes. Confirme condições contratuais antes de decidir.
- Ministério da Fazenda: prorrogação dos prazos do Simples e IBS/CBS, 29/09/2026
- Receita Federal: cronograma de documentos fiscais, atualizado em 21/09/2026
- Portal NFS-e: Emissor Nacional para Simples em 01/11/2026, notícia de 28/09/2026
- Emenda Constitucional 132/2023: transição dos tributos sobre consumo
- Receita Federal: testes da Plataforma Pública do Split Payment, 30/09/2026
Perguntas frequentes
O prazo do Simples 2027 terminou em setembro?
Foi prorrogado. A comunicação da Fazenda de 29/09/2026 informa ingresso ou retorno até 15/10 e regularização das pendências até 30/10. A opção pelo regime regular de IBS/CBS vai até 30/10.
ICMS e ISS caem para 10% em 2032?
Não. A EC 132 prevê 90%, 80%, 70% e 60% das alíquotas respectivas em 2029, 2030, 2031 e 2032. A extinção ocorre em 2033.
O teste do split em outubro já reduz o recebimento do lojista?
O teste anunciado para 15/10/2026 é controlado e não impacta operações reais nem consumidores, segundo o comunicado da Receita. Aplicação definitiva depende das regras e cronogramas próprios.