Antes de comparar o Simples Nacional com outro regime, peça uma apuração que mostre receita, atividade, faixa e tributos fora do DAS. A alíquota anunciada na primeira linha de um anexo não representa necessariamente o custo da sua empresa.

A escolha do regime precisa comparar o custo total e o calendário de opção, além do percentual do DAS. As regras e os prazos abaixo foram conferidos em fontes oficiais em 6 de outubro de 2026.

O que entra na análise do Simples?

O limite geral de receita para empresa de pequeno porte é R$ 4,8 milhões anuais, com condições de enquadramento e regras proporcionais no início da atividade. Existe ainda sublimite relevante para ICMS e ISS. Estar abaixo do teto não elimina impedimentos ligados à atividade, estrutura societária ou situação fiscal.

MEI utiliza o SIMEI, uma sistemática própria de valores fixos, e não deve aplicar as mesmas contas de uma ME ou EPP.

Anexo Referência inicial para análise
I Comércio
II Indústria
III Serviços previstos na legislação, inclusive hipóteses ligadas ao fator R
IV Serviços específicos, com contribuição patronal previdenciária fora do DAS
V Serviços previstos na legislação e sujeitos às condições correspondentes

A LC 123 é a referência para enquadramento. Uma empresa pode ter receitas submetidas a tratamentos distintos. Por isso, não escolha o anexo apenas pelo nome genérico “consultoria” ou pelo CNAE principal.

Um cálculo que o dono consegue conferir

Imagine, de forma hipotética, a loja de Roberto, sem receitas sujeitas a segregações especiais. Sua receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração, a RBT12, é R$ 400 mil. No Anexo I, isso corresponde à terceira faixa: 9,5% nominais e R$ 13.860 de parcela a deduzir.

Etapa Resultado
R$ 400.000 × 9,5% R$ 38.000
R$ 38.000 − R$ 13.860 R$ 24.140
R$ 24.140 ÷ R$ 400.000 6,035%
Receita mensal de R$ 30.000 × 6,035% R$ 1.810,50

A fórmula calcula uma alíquota efetiva aplicada à receita mensal correspondente. A parcela a deduzir não é retirada diretamente do faturamento do mês. Na primeira faixa, em que não há dedução, nominal e efetiva podem coincidir.

O exemplo não cobre início de atividade, ICMS-ST, tributação monofásica, retenções ou outras particularidades. Confira o resultado no PGDAS-D com a segregação correta.

Fator R exige histórico e folha válida

Para atividades alcançadas pelo fator R, a relação entre folha admitida pelas regras e receita dos períodos aplicáveis pode definir a tributação nos Anexos III ou V. O patamar de referência é 28%.

Isso não significa que elevar um pró-labore de um único mês para 28% da receita garanta enquadramento imediato. A conta considera histórico e critérios específicos; distribuição de lucros não equivale a folha. O custo de remuneração, contribuições e imposto pessoal também precisa entrar na simulação.

Peça ao contador os valores que compõem numerador e denominador e a justificativa da atividade sujeita ao fator. Não altere remuneração apenas para reproduzir uma fórmula de internet.

A opção para 2027 tem prazos prorrogados em outubro

A comunicação da Fazenda de 29 de setembro atualiza o calendário pela Resolução CGSN 194/2026. Para ingresso ou retorno ao Simples em 2027, solicite até 15 de outubro de 2026. A regularização das pendências impeditivas tem prazo fixo até 30 de outubro, independentemente da ciência do indeferimento. Empresas regularmente optantes têm, em regra, permanência automática; confirme situação, notificações e resultado de eventual pedido.

A escolha do regime regular de IBS/CBS fora do DAS é uma decisão específica, com opção até 30 de outubro de 2026. Ela não equivale a sair do Simples para os demais tributos nem significa aderir voluntariamente a qualquer mecanismo de pagamento.

Empresas abertas de outubro a dezembro de 2026 têm tratamento próprio de opção na abertura. O SIMEI mantém calendário específico. Consulte o procedimento correspondente antes de concluir que perdeu toda possibilidade de enquadramento.

Prepare uma conversa objetiva com o contador

Leve esta pauta com documentos:

Pergunta Evidência necessária
As receitas estão no tratamento certo? Notas e lista de atividades
Qual custo ficou fora do DAS? Folha, retenções e guias separadas
O histórico altera a alíquota? RBT12 e memória de cálculo
Qual situação valerá em 2027? Consulta de opção e comunicações
O emissor está preparado? Plano de adequação e testes

Prestadores do Simples também devem observar a migração da NFS-e ao Emissor Nacional em novembro. O tributo e a emissão precisam ser preparados juntos.

Roberto pode usar o simulador de fluxo de caixa para reservar o imposto calculado, sem transformar a estimativa em apuração fiscal. A decisão final deve considerar margem, créditos permitidos, custo administrativo e clientes atendidos. Não existe um faturamento universal a partir do qual outro regime seja sempre melhor.

Fontes e critérios da revisão

Consulta editorial em 06/10/2026. Exemplos numéricos identificados como hipotéticos não representam tarifas, pesquisas ou resultados de clientes. Confirme condições contratuais antes de decidir.

Perguntas frequentes

O Simples cobra sempre a alíquota inicial do anexo?

Não. A apuração considera faixa, RBT12, parcela a deduzir, receita do mês e tratamentos aplicáveis. A alíquota efetiva pode ser diferente da nominal.

Ainda devo esperar janeiro de 2027 para optar pelo Simples?

Para ingresso ou retorno ao Simples em 2027, o prazo vigente foi prorrogado até 15/10/2026. A opção pelo regime regular de IBS/CBS e a regularização das pendências têm prazo até 30/10. Não espere janeiro; confira sua situação específica.

Optar por IBS/CBS fora do DAS exclui a empresa do Simples?

Não necessariamente. A opção pelo regime regular desses tributos permite permanecer no Simples para os demais, observadas as condições e janelas legais.

Aviso editorial. Curadoria independente da Brasil GEO. As referências e a data de consulta aparecem nesta revisão. Confirme regras aplicáveis, recursos e condições comerciais na documentação oficial antes de decidir.

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