Limite do MEI em 2026: teto vigente, projetos e excesso de receita

O limite geral do MEI continua em R$ 81 mil por ano na legislação consultada em 6 de outubro de 2026. Notícias sobre aumento do teto precisam ser lidas junto da situação do projeto: anúncio ou proposta não autorizam faturar pelo limite pretendido.

O excesso de receita deve ser tratado pela regra vigente na data do fato, e não pelo teto anunciado em um projeto. Para o MEI Caminhoneiro, consulte a regra específica; este guia trata do MEI comum.

Qual limite usar no planejamento?

A Lei Complementar 123 determina o limite geral e sua proporcionalidade no ano de início. O PLP 186/2026, apresentado pelo Poder Executivo, propõe alterar receita e contratação. Na consulta à Câmara, ainda constava como projeto aguardando despacho, sem se confundir com lei em vigor.

Em vez de registrar “novo teto aprovado” na planilha, mantenha duas colunas: limite legal vigente e cenário de crescimento. Somente altere a primeira quando houver norma publicada, com data de produção de efeitos aplicável ao seu caso.

A fração do mês de abertura conta como mês inteiro. Em anos completos, faturar acima de R$ 6.750 em um mês não é, isoladamente, irregular. A referência é anual; não use uma janela móvel dos últimos 12 meses para substituir janeiro a dezembro.

Receita bruta não é o líquido da maquininha

Conte as receitas da atividade, inclusive vendas por Pix, cartão, dinheiro e marketplace. A comissão descontada pela plataforma ou a tarifa da adquirente não permite registrar apenas o repasse líquido como faturamento.

Empréstimo e aporte identificado do titular precisam aparecer separados das vendas. Devoluções, cancelamentos e situações particulares devem ter documentação e tratamento conforme as regras aplicáveis. Não ajuste o faturamento apenas apagando um lançamento bancário.

Exemplo hipotético: Júlia vende R$ 8 mil em produtos e recebe R$ 7.720 após R$ 280 de tarifas. A venda continua registrada por R$ 8 mil. Se recebeu ainda R$ 2 mil de empréstimo, o extrato totaliza R$ 9.720 de entradas, mas isso não significa R$ 9.720 de receita comercial.

O que acontece ao ultrapassar o teto?

Os 20% servem para definir os efeitos do desenquadramento. Não são uma faixa adicional de faturamento livre para permanecer indefinidamente no MEI.

O manual oficial de desenquadramento explica a comunicação e os efeitos. A comunicação por excesso deve observar o prazo legal, em regra até o último dia útil do mês seguinte ao excesso. Não espere a declaração anual para descobrir que havia uma providência anterior.

Para um ano completo, 120% de R$ 81 mil corresponde a R$ 97.200. Receita de R$ 90 mil excede o teto em R$ 9 mil, ou 11,11%, exigindo o tratamento da primeira faixa de excesso. Receita de R$ 100 mil ultrapassa 20% e pode exigir recálculo desde janeiro. O tributo adicional não é uma porcentagem genérica sobre tudo: atividade, anexo, período e apuração precisam ser revistos.

Um alerta útil antes da próxima venda

Copie este controle mensal:

É uma projeção hipotética. Se Júlia espera outros R$ 24 mil até dezembro, precisa planejar a mudança agora, mesmo que ainda existam R$ 17 mil de limite disponível.

Reúna relatório de receitas, notas, extratos e cadastro de atividades. Peça ao contador a simulação do Simples Nacional e use o simulador de fluxo de caixa para reservar os pagamentos estimados. Crescer exige capacidade de pagar a transição, emitir documentos corretos e atualizar cadastros. Fracionar vendas artificialmente ou omitir receita apenas aumenta o problema.

Fontes e critérios da revisão

Consulta editorial em 06/10/2026. Exemplos numéricos identificados como hipotéticos não representam tarifas, pesquisas ou resultados de clientes. Confirme condições contratuais antes de decidir.

• Lei Complementar 123/2006, texto atualizado: MEI e Simples Nacional
• Câmara dos Deputados: tramitação do PLP 186/2026
• Receita Federal: Manual de Desenquadramento do SIMEI