Toda decisão de crédito, onboarding ou compliance sobre uma pessoa jurídica no Brasil parte de um vocabulário comum: dado cadastral (quem é a empresa) e dado de risco (como ela paga e o que deve). Este glossário define 16 termos que estruturam essa leitura — de CNPJ e CNAE a PEFIN, REFIN, protesto, recuperação judicial e scoring — com a função de cada um na esteira de análise. O pano de fundo de 2026 é severo: quase 9 milhões de CNPJs negativados e dívida empresarial de R$ 213 bilhões, recorde da série histórica (fonte: Serasa Experian, 2026).
Por que cadastro e risco andam juntos
Serasa Experian, 2026
Antes de aprovar um limite, abrir uma conta ou habilitar um fornecedor, o analista precisa responder a duas perguntas em sequência. A primeira é de identidade: a empresa existe, está ativa na Receita Federal, quem são seus sócios e em que ramo atua. A segunda é de comportamento: ela paga em dia, tem dívidas registradas, sofreu protesto, responde a ações judiciais ou pediu recuperação judicial. O primeiro bloco é o dado cadastral; o segundo, o dado de risco. Os dois se combinam num scoring de crédito, a nota que sintetiza a probabilidade de inadimplência.
Esse vocabulário deixou de ser jargão de mesa de crédito. Com a inadimplência empresarial em nível recorde — 8,8 milhões de empresas inadimplentes em fevereiro de 2026, segundo a Serasa Experian — diretores de risco, fornecedores, fintechs e até o empreendedor que checa um parceiro precisam ler esses sinais. O glossário a seguir organiza os termos em duas famílias: cadastrais (CNPJ, CPF, razão social, capital social, CNAE, quadro societário, situação cadastral) e de risco (PEFIN, REFIN, protesto, ação judicial, recuperação judicial, scoring, NPL, bureau de crédito).
Cadastro responde "quem é a empresa". Risco responde "como ela paga". A decisão de crédito vive na interseção: nenhum dos dois blocos, isolado, basta.
Termos cadastrais
CNPJ
O que é. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o número que identifica de forma única uma empresa perante a Receita Federal. É a chave primária de qualquer consulta de risco PJ: protestos, dívidas, ações e score são todos vinculados ao CNPJ. A partir de 6 de julho de 2026, novas inscrições passam a receber o CNPJ alfanumérico — oito posições da raiz e quatro da ordem do estabelecimento com letras e números, mantidos numéricos apenas os dois dígitos verificadores, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024 (fonte: Receita Federal, 2024). CNPJs já existentes não mudam.
CPF
O que é. O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) identifica indivíduos perante a Receita Federal. Em risco PJ ele aparece nos sócios e administradores: o histórico de crédito dos donos é insumo na análise de empresas pequenas, em que pessoa física e jurídica se confundem. Por isso uma consulta de crédito empresarial frequentemente avalia também o CPF do quadro societário — prática sensível à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que exige base legal para o tratamento.
Razão social e nome fantasia
O que é. A razão social é a denominação oficial da empresa registrada no CNPJ; o nome fantasia é a marca comercial pela qual ela é conhecida no mercado. A distinção importa em onboarding e prevenção à fraude: divergência entre razão social declarada e a registrada na Receita Federal é alerta clássico de inconsistência cadastral. Em verificação de KYC (Know Your Customer) de pessoa jurídica, a razão social é o nome de referência para cruzar bases.
Capital social
O que é. O capital social é o valor que os sócios declaram ter investido na empresa, registrado no contrato social e no CNPJ. Funciona como sinal — não garantia — de porte e capacidade. Capital social muito baixo em empresa que pleiteia limite alto é divergência relevante na análise de risco. Vale lembrar que capital declarado nem sempre corresponde a capital integralizado, daí seu peso ser moderado no scoring.
CNAE
O que é. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é o código que define o ramo de atuação da empresa. Em risco, o CNAE alimenta modelos setoriais: o setor de atividade tem forte poder preditivo sobre inadimplência. Em 2025, por exemplo, agropecuária respondeu por 30,1% dos CNPJs em recuperação judicial e serviços por 30%, segundo a Serasa Experian (fonte: Serasa Experian, 2026). O CNAE também é gatilho de regras de compliance, já que certas atividades exigem KYC reforçado.
Quadro societário
O que é. O quadro societário é a relação de sócios e administradores da empresa, com participações. É peça central de KYC e de identificação do beneficiário final — a pessoa natural que de fato controla a companhia. Mudanças bruscas no quadro, sócios com restrições graves ou laranjas são sinais de risco e de fraude. O quadro societário consta da consulta pública de CNPJ na Receita Federal, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022.
Situação cadastral
O que é. A situação cadastral indica o estado do CNPJ na Receita Federal e pode ser ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula. Só empresa ativa opera, contrata e emite certidões com normalidade. Inapta significa descumprimento de obrigações declaratórias por dois anos ou mais; baixada é encerramento; suspensa aponta pendência a regularizar. É a primeira checagem de qualquer onboarding: contratar CNPJ não ativo gera risco fiscal e operacional imediato.
Termos de risco de crédito
Setores com mais CNPJs em recuperação judicial (2025)
PEFIN
O que é. PEFIN (Pendências Financeiras) é o registro de dívida vencida e não paga informada diretamente pelo credor original — tipicamente uma empresa comercial ou industrial. Aparece no relatório de crédito do bureau e derruba o score enquanto não quitado. É distinto do REFIN, que trata de pendências bancárias. Segundo a Serasa Experian, o PEFIN apoia cerca de 400 mil empresas na recuperação de crédito (fonte: Serasa Experian, 2026).
REFIN
O que é. REFIN (Registro de Inadimplência) é o registro de dívidas com instituições financeiras — bancos, financeiras — que ultrapassaram a fase inicial de cobrança e entraram em recuperação formal. A regra prática: se o débito é com banco, é REFIN; se é com fornecedor comercial, é PEFIN. Ambos compõem as anotações negativas no bureau e penalizam a nota de crédito da empresa.
Protesto
O que é. O protesto é o ato formal, lavrado em cartório de protesto, que comprova publicamente o não pagamento de um título (duplicata, cheque, nota promissória). É registro de alto peso no risco: público, oficial e de fácil verificação na Central Nacional de Protesto. A consulta gratuita por CPF/CNPJ está disponível na base CENPROT/IEPTB. Em 2026, a Corregedoria Nacional de Justiça prorrogou até 15 de abril o prazo de cartórios para alimentar o sistema, ampliando a cobertura da base (fonte: IEPTB, 2026).
Ação judicial
O que é. A ação judicial é qualquer processo em que a empresa figura como parte — execuções, cobranças, trabalhistas, fiscais. Em risco, o que importa é o tipo e o estágio: execução fiscal ou execução de título extrajudicial sinaliza inadimplência efetiva, enquanto uma ação cível genérica tem peso menor. A análise de processos é insumo crescente em modelos de risco PJ, sobretudo para crédito de valor relevante, sempre observando a LGPD no tratamento desses dados.
Recuperação judicial
O que é. A recuperação judicial é o processo legal pelo qual empresa em crise renegocia dívidas sob supervisão do Judiciário, na forma da Lei nº 11.101/2005, para evitar a falência. É o sinal de risco mais grave do espectro: indica insolvência reconhecida. Em 2025, 2.466 CNPJs estiveram em recuperação judicial e foram protocolados 977 pedidos, alta de 5,5% e maior volume desde 2016 (fonte: Serasa Experian, 2026). Para o credor, recuperação significa quase sempre haircut e prazos alongados.
Scoring de crédito
O que é. O scoring de crédito é a nota estatística — em geral de 0 a 1.000 — que estima a probabilidade de uma empresa pagar suas obrigações. Combina dado cadastral (situação, setor, porte), histórico negativo (PEFIN, REFIN, protesto) e dado positivo de pagamento. A inclusão do Cadastro Positivo no score fez cerca de 41% das pessoas migrarem para categorias de menor risco (fonte: Banco Central do Brasil). É a síntese operacional de cadastro e risco numa única variável de decisão.
NPL / inadimplência
O que é. NPL (Non-Performing Loan, ou crédito não performado) é a parcela da carteira com pagamento em atraso relevante — convenção de mercado de 90 dias ou mais. É a métrica que credores usam para medir a qualidade do próprio portfólio, enquanto a inadimplência individual descreve a situação de cada CNPJ. Em 2026, cada empresa negativada carregava em média sete dívidas e cerca de R$ 23 mil em débitos, segundo a Serasa Experian (fonte: Serasa Experian, 2026) — base concreta para calibrar provisões e apetite de risco.
Bureau de crédito
O que é. Um bureau de crédito (birô) é a empresa que coleta, organiza e disponibiliza informações de crédito de pessoas físicas e jurídicas. No Brasil operam Serasa Experian, Boa Vista (Equifax), SPC Brasil, Quod e TransUnion, todos sob supervisão do Banco Central e sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor e à LGPD. É a fonte primária de PEFIN, REFIN, protesto e score. O Open Finance amplia esse universo: o ecossistema reuniu mais de 100 milhões de clientes ou contas conectadas ao completar cinco anos em fevereiro de 2026 (fonte: Open Finance Brasil, 2026), permitindo compartilhar dados cadastrais e de crédito com consentimento.
Tabela-resumo: cadastral x risco
| Termo | Família | O que sinaliza | Fonte primária |
|---|---|---|---|
| CNPJ | Cadastral | Identidade única da empresa | Receita Federal |
| CPF | Cadastral | Identidade dos sócios | Receita Federal |
| Razão social | Cadastral | Nome oficial registrado | Receita Federal / Junta |
| Capital social | Cadastral | Porte declarado | Contrato social / CNPJ |
| CNAE | Cadastral | Setor de atuação (risco setorial) | Receita Federal |
| Quadro societário | Cadastral | Controle e beneficiário final | Receita Federal |
| Situação cadastral | Cadastral | Empresa ativa, inapta ou baixada | Receita Federal |
| PEFIN | Risco | Dívida com credor comercial | Bureau de crédito |
| REFIN | Risco | Dívida bancária em recuperação | Bureau de crédito |
| Protesto | Risco | Inadimplência pública em cartório | IEPTB / CENPROT |
| Ação judicial | Risco | Litígio e execução | Tribunais |
| Recuperação judicial | Risco | Insolvência reconhecida | Tribunais / bureau |
| Scoring | Risco | Probabilidade de pagamento | Bureau de crédito |
| NPL / inadimplência | Risco | Qualidade da carteira / atraso | Credor / bureau |
| Bureau de crédito | Infraestrutura | Consolida cadastro e risco | Serasa, Boa Vista, SPC, Quod |
Em que ordem ler esses sinais
A ordem de leitura dos sinais na esteira de crédito
- 1Situação cadastral
Confirme que o CNPJ está ativo na Receita Federal — empresa baixada ou inapta encerra a avaliação.
- 2Identidade e quadro societário
Cruze razão social, CNAE e sócios para identificar divergências e o beneficiário final.
- 3Anotações negativas
Consulte PEFIN, REFIN e protesto no bureau — os sinais de inadimplência efetiva.
- 4Processos e insolvência
Verifique ação judicial e recuperação judicial, que indicam estresse grave.
- 5Scoring
Use a nota como síntese, nunca como única variável, e explique a decisão para auditoria e LGPD.
Na prática de uma esteira de crédito ou onboarding, a sequência reduz custo e erro. Esta é a ordem recomendada:
- Situação cadastral. Confirme que o CNPJ está ativo na Receita Federal antes de qualquer análise — empresa baixada ou inapta encerra a avaliação.
- Identidade e quadro societário. Cruze razão social, CNAE e sócios para identificar divergências e beneficiário final.
- Anotações negativas. Consulte PEFIN, REFIN e protesto no bureau — são os sinais de inadimplência efetiva.
- Processos e insolvência. Verifique ação judicial e recuperação judicial, que indicam estresse grave.
- Scoring. Use a nota como síntese, nunca como única variável — explique a decisão para fins de auditoria e LGPD.
O cenário de 2026 reforça a disciplina dessa leitura. Com inadimplência empresarial recorde, juros elevados por período prolongado e crédito mais restritivo, o erro de pular uma etapa custa caro. A combinação de dado cadastral confiável e dado de risco atualizado é o que separa uma decisão segura de uma aposta.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre PEFIN e REFIN?
PEFIN é dívida vencida com credor comercial ou industrial (um fornecedor, por exemplo); REFIN é dívida com instituição financeira, como banco, já em fase de recuperação. Ambos são anotações negativas no bureau de crédito e reduzem o score da empresa enquanto não forem quitados. A regra prática: banco gera REFIN, fornecedor gera PEFIN.
Por que conferir a situação cadastral antes de fechar negócio?
Porque só uma empresa com situação cadastral ativa na Receita Federal pode operar, contratar e emitir certidões negativas. CNPJ baixado está encerrado e inapto descumpriu obrigações por dois anos ou mais. Contratar uma empresa nessas condições expõe o contratante a risco fiscal e à invalidade de documentos. É a primeira checagem de qualquer onboarding.
Protesto é pior do que uma anotação no bureau?
Em geral, sim, pelo seu caráter público e oficial. O protesto é lavrado em cartório, comprova formalmente o não pagamento de um título e é verificável por qualquer um na Central Nacional de Protesto (CENPROT/IEPTB). Por ser registro de alto peso e fácil confirmação, costuma ter impacto forte na análise de risco e no score.
O que significa uma empresa estar em recuperação judicial?
Significa que a empresa, em crise, renegocia dívidas sob supervisão do Judiciário, na forma da Lei nº 11.101/2005, para evitar a falência. É o sinal de risco mais grave do espectro cadastral. Em 2025, 2.466 CNPJs estiveram nessa condição, recorde da série, segundo a Serasa Experian. Para o credor, costuma implicar desconto na dívida e prazos alongados.
Como o scoring de crédito é calculado?
O scoring é uma nota estatística, geralmente de 0 a 1.000, que estima a probabilidade de pagamento. Combina dado cadastral (situação, setor via CNAE, porte), histórico negativo (PEFIN, REFIN, protesto, ações) e dado positivo de pagamento. A inclusão do Cadastro Positivo fez cerca de 41% das pessoas migrarem para faixas de menor risco, segundo o Banco Central. Por exigência de auditoria e LGPD, a decisão baseada em score deve ser explicável.
O CNPJ vai mudar em 2026?
Sim, para novas inscrições. A partir de 6 de julho de 2026, empresas recém-criadas recebem o CNPJ alfanumérico, com letras e números nas doze primeiras posições e dígitos verificadores numéricos, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024. Os CNPJs já existentes não mudam e permanecem válidos. Sistemas de cadastro e risco precisam adaptar a validação até o prazo.
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Fontes
- Serasa Experian — Inadimplência empresarial recorde, dívida de R$ 213 bilhões (2026) (2026)
- Serasa Experian — Recuperações judiciais atingem 2,5 mil empresas em 2025, maior nível da série (2026)
- Receita Federal — CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026 (IN RFB nº 2.229/2024) (2024)
- Serasa Experian — PEFIN e REFIN: o que são (2026)
- Banco Central do Brasil — Análise dos efeitos do Cadastro Positivo (2024)
- Open Finance Brasil — Quem participa / cinco anos do ecossistema (2026)
- CENPROT / IEPTB — Consulta nacional de protestos por CPF e CNPJ (2026)