Simples Nacional e split payment na Reforma Tributária — como decidir em 2026

O Simples Nacional sobreviveu à Reforma Tributária. Mas sobreviveu modificado, com uma escolha nova que a maioria dos empresários ainda não sabe que terá de fazer em 2026: optar por manter o recolhimento unificado tradicional ou aderir ao regime de split payment com destaque de IBS e CBS no documento fiscal. A decisão parece técnica. É comercial. E é irreversível dentro do ano-calendário.

A Lei Complementar 214/2025, ao regulamentar o Simples Nacional dentro da nova estrutura, criou o que na prática são dois Simples Nacionais convivendo no mesmo regime — e o critério de escolha depende de quem é o cliente, não de quanto a empresa fatura.

A tese contraintuitiva: ficar no Simples tradicional pode custar mais caro que sair

O Simples sempre foi tratado como o regime mais favorável até onde o teto permite. O cálculo era: faturamento dentro de R$ 4,8 milhões = Simples vence em quase todos os cenários. A Reforma quebra essa regra para um perfil específico: a PME do Simples que vende majoritariamente para empresas no Lucro Presumido ou Lucro Real.

Sem split payment, o documento fiscal do Simples Nacional indica regime favorecido, mas não destaca IBS e CBS recuperáveis. O comprador no regime regular não credita. Em 2027, isso transforma o Simples num fornecedor 26,5% mais caro do que um concorrente no Lucro Real, sem nenhum aumento real de preço. A escolha de não destacar passa a ser, na prática, um repasse oculto de 26,5% para o comprador.

O Simples Nacional não é mais o regime mais barato por padrão. É o regime mais simples por padrão. Quando o cliente é empresa regular, "barato" e "simples" deixam de coincidir.

A LC 214/2025 antecipou essa distorção e criou a opção de split payment para o Simples: a empresa continua recolhendo via DAS, mas destaca IBS e CBS no documento fiscal para que o cliente regular tome crédito normalmente. A contrapartida é que o ICMS e ISS embutidos no DAS deixam de gerar o benefício competitivo histórico do regime, porque o comprador passa a creditar de verdade.

A evidência: o que muda entre as duas modalidades

A escolha entre Simples tradicional e Simples com split payment afeta cinco variáveis simultaneamente. A tabela abaixo resume a comparação para uma PME prestadora de serviços no Anexo III faturando R$ 200 mil/ano:

Tabela comparativa: modalidades do Simples Nacional pós-Reforma

Fontes: Lei Complementar 214/2025, arts. 39, 41 e 124; Receita Federal — Portal do Simples Nacional; Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN); CFC — orientação técnica 2025-2026.

O mecanismo: como o split payment funciona dentro do Simples

A mecânica formal do split payment do Simples opera assim:

1. Empresa no Simples com split emite NF-e ou NFS-e com destaque de IBS e CBS calculados pelas alíquotas vigentes (em 2026, 0,9% CBS + 0,1% IBS; em 2027, alíquotas cheias).
2. O sistema fiscal segrega automaticamente a parcela destacada do total a recolher via DAS. O empresário não recolhe duas vezes — apenas indica no documento.
3. O cliente comprador no regime regular toma crédito dos valores destacados, dentro dos limites previstos para Simples (que são parciais, não integrais até 2033).
4. O DAS continua sendo a forma de pagamento, com a parcela referente a IBS/CBS sendo computada pela Receita Federal e repartida com estados e municípios via o Comitê Gestor do IBS.

A grande diferença prática: a empresa não passa a recolher mais imposto. Ela passa a tornar visível, para o comprador, o componente de IBS e CBS que já estava embutido no DAS. O efeito é só de transparência, mas a transparência libera crédito do outro lado da cadeia.

O split payment do Simples não aumenta carga tributária da empresa que destaca. Diminui carga tributária do cliente que credita. Por isso a opção é commercialmente relevante: ela equipara o Simples ao regime regular como fornecedor B2B sem sair do Simples.

A decisão pessoal: três cenários e a resposta operacional

Cenário 1 — Empresa B2C com 80% ou mais de vendas para pessoa física

Manter Simples tradicional sem split. Pessoa física não credita IBS/CBS, então a transparência não gera benefício. A obrigação acessória adicional do split só cria custo de implementação sem retorno. Exemplos: salão de beleza, lanchonete, oficina mecânica, e-commerce B2C, escola infantil.

Cenário 2 — Empresa B2B com clientes mistos (50/50 PF/PJ regular)

Aderir ao split payment do Simples. O efeito de equiparar preços com fornecedores do Lucro Real compensa o custo extra de contabilidade. A janela para optar é o mês de janeiro de cada ano-calendário; após essa data, a empresa fica vinculada ao regime escolhido até dezembro. Exemplos: agência de marketing, consultoria de TI, serviços contábeis, manutenção predial, transportadora regional.

Cenário 3 — Empresa B2B intensiva com alta proporção de insumos creditáveis

Avaliar saída para Lucro Real. Não porque o Simples deixou de fazer sentido em si, mas porque a estrutura de créditos integrais do Lucro Real (não parcial como no Simples) pode reduzir carga total. O cálculo precisa considerar: percentual de insumos com IBS/CBS destacado, margem operacional, custo total de obrigação acessória. Exemplos: indústrias leves, distribuidoras, atacadistas com markup baixo, prestadoras de serviços com alto custo de software e infraestrutura.

O detalhe técnico: como o crédito do cliente regular se forma a partir do Simples

Um ponto que confunde quase toda discussão sobre split payment no Simples Nacional: o cliente PJ regular que compra de fornecedor no Simples com split não credita 26,5% sobre o valor da operação. Credita uma fração parcial, definida pela LC 214/2025 e regulamentada pelo CGSN, que cresce gradualmente entre 2027 e 2032.

A lógica é a seguinte: como o Simples paga DAS unificado em alíquota menor que o regime regular (ex.: 6% no Anexo III contra 26,5% do regime pleno), o crédito que o cliente toma é equivalente apenas à parcela de IBS/CBS efetivamente incluída dentro do DAS, não à alíquota referência cheia. O CGSN publica anualmente a tabela de conversão.

Para um prestador no Anexo III, a parcela creditável tende a ficar entre 3% e 5% do valor da NF — não 26,5%. Isso significa que, mesmo com split, o Simples ainda é fornecedor mais caro do que o Lucro Real para o cliente regular. Mas é menos caro do que o Simples sem split, e a diferença pode ser decisiva em renovações de contrato B2B.

A pergunta correta não é se o cliente credita 26,5% ou 0%. É se ele credita 3%-5% (Simples com split) ou 0% (Simples sem split). A diferença é pequena em valor absoluto, mas marca a diferença entre permanecer no Simples ou ser substituído por concorrente do Lucro Real.

Três efeitos colaterais que ninguém discute

Efeito 1 — incentivo à terceirização entre PJs do Simples. Em 2027, redes de prestadores podem ser ajustadas para que serviços sejam intermediados entre empresas do Simples, mantendo cadeia toda no regime favorecido. Esse movimento é legal, mas vigiado pela Receita Federal, que já sinaliza autuação em casos de planejamento artificial.

Efeito 2 — pressão sobre profissionais liberais. Médicos, advogados, contadores e engenheiros constituídos como sociedade unipessoal de profissionais ou sociedade simples têm regime particular dentro do Simples. A LC 214/2025 manteve esse regime, mas o CGSN está em fase de regulamentação adicional. Pode haver ajustes em 2026-2027.

Efeito 3 — alíquota do Anexo IV (construção civil). Construção civil tem cadeia longa de fornecedores e alta proporção de insumos creditáveis. A não adesão ao split payment penaliza fortemente quem fornece para incorporadoras e empreiteiras no Lucro Real. Esse é o setor onde a migração para split tende a ser quase obrigatória.

Próximo passo prático

Antes do dia 31 de janeiro de 2026, peça ao contador para rodar três simulações com seu faturamento do ano anterior:

1. Simples tradicional com cenário 2027 (CBS pleno + ICMS/ISS antigos)
2. Simples com split payment, considerando perda de margem por destaque de IBS/CBS
3. Lucro Presumido ou Real (se faturamento permitir), com crédito amplo de IBS/CBS

Se a diferença entre as opções for inferior a 1,5% da margem, mantenha o regime atual e revise no próximo ano. Se for superior a 2,5%, vale o esforço de mudança imediata.

Em paralelo, pergunte aos seus principais clientes empresariais se eles vão exigir destaque de IBS/CBS em 2027. Muitos compradores grandes já estão sinalizando isso aos fornecedores no Simples agora, em 2025, antes do período-teste começar. Para apoio operacional na transição, vale conhecer planos de conta PJ com emissão de NF integrada e o glossário tributário.

Perguntas frequentes

O Simples Nacional vai acabar com a Reforma Tributária?

Não. A Lei Complementar 214/2025 manteve o Simples Nacional com teto de R$ 4,8 milhões/ano e os anexos I a V de classificação por atividade. O que mudou foi a inclusão da opção de split payment, com destaque de IBS e CBS no documento fiscal.

O que é split payment no Simples Nacional?

É a possibilidade de a empresa no Simples destacar IBS e CBS na NF-e/NFS-e, permitindo que o cliente comprador no regime regular tome crédito desses tributos. O recolhimento continua sendo via DAS unificado — apenas a forma de informar no documento muda.

Aderir ao split payment aumenta meu imposto?

Não. A carga tributária total da empresa no Simples permanece a mesma, calculada pelas tabelas dos anexos I a V conforme a faixa de faturamento. O split apenas torna visível, no documento fiscal, a parcela de IBS e CBS que já estava embutida no DAS.

Em que prazo posso optar pelo split payment do Simples?

A opção é anual e deve ser feita até 31 de janeiro de cada ano-calendário, conforme dispõe o CGSN. Uma vez feita, a empresa fica vinculada ao regime escolhido até o final do ano. A reversão para o Simples tradicional é possível no janeiro seguinte.

Vale a pena sair do Simples para o Lucro Presumido em 2026?

Depende da composição da carteira. Se mais de 50% do faturamento vem de empresas no regime regular e o markup operacional é estreito, o Lucro Presumido (ou Lucro Real, conforme faturamento) pode reduzir carga via crédito integral de IBS/CBS. Para empresas com clientes majoritariamente pessoa física, o Simples tende a continuar mais econômico.

O split payment vale para qualquer anexo do Simples?

A LC 214/2025 prevê adesão nos anexos I, II, III, IV e V, com regras específicas para cada faixa de faturamento e atividade. A regulamentação do CGSN detalhou em 2025 os procedimentos de destaque. Algumas atividades têm restrição parcial.

Stone não patrocina este conteúdo. Para empresas do Simples que precisam de conta PJ com emissão de cobrança PIX, link de pagamento e maquininha integrados, veja planos da Conta Stone. Comparativos completos em melhores contas PJ e modelagem de fluxo em capital de giro.